Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23619 de 27 de Dezembro de 1974

Nas Comarcas do Interior do Estado, nos impedimentos legais do Advogado de Ofício, ficará a cargo do Assistente Judiciário patrocinar, em Juízo, os interesses dos necessitados, bem como os do Estado, inclusive a cobrança da dívida ativa.