Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21585 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a atribuição da Gratificação de Produtividade Individual a funcionários da Coordenadoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 19
O valor unitário dos pontos de que trata o artigo anterior correspondente a 1/1000 (um milésimo) do vencimento de Fiscal do ICM, classe "D".