Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21585 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a atribuição da Gratificação de Produtividade Individual a funcionários da Coordenadoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 11
O BVP será preenchido por todos os funcionários em exercício direto de fiscalização, relativamente a quaisquer serviços realizados, agrupando, quando for o caso, todos os serviços executados em um mesmo estabelecimento de contribuinte, sendo o QMP um resumo daqueles boletins.