Artigo 3º, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2146 de 16 de Novembro de 1946

eleger o Presidente efetivo e reelegê-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

elaborador o Regimento Interno e emendá-lo ou reformá-lo pelo voto igualmente, da maioria absoluta;

colaborar no estudo e elaboração das leis, normas e regulamentos referentes à educação e à cultura;

sugerir providências à solução dos problemas educacionais, nos limites da competência do Estado e estimular a cooperação social na obra de educação por êle empreendida;

publicar, anualmente, os respectivos anais;

opinar nos casos concretos em que divirjam os pareceres dos órgão administrativos ou técnicos da Secretaria, e naqueles para cuja solução julgue aconselhavel o Secretário de Educação e Cultura mais amplo debate, desde que neles se não verifique a competência especifica de outros órgãos da administração superior do Estado.