Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2146 de 16 de Novembro de 1946
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Estadual de Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O relator apresentará, obrigatoriamente, parecer escrito na sessão imediata do Conselho, salvo se entre esta e a distribuição mediar espaço menor de três dias uteis, ou se maior prazo não for assinado ao assunto pelo plenário.