Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20672 de 17 de Novembro de 1970
Estabelece o REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DA MEDALHA DE SERVIÇO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19
Somente serão objeto de apreciação inicial para a concessão da Medalha de Serviço Policial os servidores que ainda estiverem prestando serviços à Secretaria da Segurança Pública durante o corrente ano, e a partir de então.