Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20672 de 17 de Novembro de 1970

Somente serão objeto de apreciação inicial para a concessão da Medalha de Serviço Policial os servidores que ainda estiverem prestando serviços à Secretaria da Segurança Pública durante o corrente ano, e a partir de então.