Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20577 de 01 de Outubro de 1970
Dispõe sobre a cooperação e os deveres das autoridades administrativas e servidores públicos para com a Defesa Judicial do Estado.
Art. 8º
Arbitrado judicialmente o valor do depósito condicionador da imissão de posse, a Defesa Judicial do Estado requisitará à autoridade competente para o manejo da verba as providências de ordem contábil necessárias e a efetivação do referido depósito, à ordem do juízo.