Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18306 de 28 de Dezembro de 1966

A pena de demissão será aplicada ao fiscal ou guarda nos casos de: 1) abandono de cargo; 2) procedimento irregular de natureza grave; 3) ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias intercaladamente, durante o ano; 4) insubordinação grave; 5) acumulação proibida de cargo ou função pública; 6) não preenchimento dos requisitos exigidos durante o estágio probatório; 7) utilizar-se do cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.