Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18292 de 26 de Dezembro de 1966

As organizações especializadas na prestação de serviços dessa natureza, mediante remuneração, ficam sujeitos à fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, quanto à idoneidade de seus dirigentes, instrução do pessoal a ser empregado nos serviços, planejamento e organização de serviços e assistência técnica a que se proponham prestar a entidades públicas ou privadas.