Artigo 119 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911

Os autos do processo não podem ser dados em confiança aos accusados ou a seus advogados, ainda mediante recibo, devendo, porém, o auditor permittir sub suas vistas o exame dos mesmos autos e a extracção de notas e apontamentos de que necessitar a defesa.