Artigo 120 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911

Sempre que fôr annullado no todo ou em parte algum processo, serão os autos restituidos ao Commando Geral para o fim de serem preenchidas as formalidades substanciaes preteridas ou organizado novo processo, pelo respectivo conselho reunido.