Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso VII do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 12868 de 30 de Novembro de 1961

Instruções para Concursos no Magistério Primário Rural.

Art. 2º

Os requerimentos de inscrição dirigidos ao Superintendente do Ensino Rural e sujeitos ao selo previsto em Lei, deverão ser entregue no Serviço de Comunicações da Secretaria de Educação e Cultura até o último dia do prazo de inscrição, ou a ele remetidos à Conta do Candidato a responsabilidade pela sua chegada, dentro do prazo, aquele Serviço.

§ 1º

Deverão instruir o pedido de inscrição os seguintes documentos:

I

diploma de professor primário rural, registrado no competente órgão da Secretaria da Fazenda de Educação e Cultura, deste Estado;

II

certidão de nascimento que prove ter o candidato idade entre 18 e 40 anos;

III

prova de nacionalidade brasileira;

IV

prova de haver cumprido as obrigações concernentes ao Serviço militar, quando a ele sujeito;

V

prova de estar no gôzo dos direitos políticos;

VI

atestado de idoneidade moral firmado por Diretor de Escola Normal, Delegado, Regional de Ensino ou outra autoridade educacional, ou, ainda, por dois professores do curso concluído pelo candidato;

VII

declaração assinada pelo candidato sobre a titularidade ou exercício atual de cargo ou função de qualquer natureza, inclusive de magistério, no serviço público federal, estadual ou municipal;

VIII

- certidão da qual conste:

a

média gera do Curso de Formação, de Professores Primários Rurais, ministrado por Escola Normal Rural;

b

média das notas de aprovação nas matérias ou unidades de estudo integrantes do grupo de Direção de Aprendizagem, em todo o curso de formação profissional;

c

média das notas de aprovação em Português, obtidas no Curso Normal Rural.

§ 2º

O limite máximo de idade, estabelecido no inciso II, aplica-se, também, para efeito de acumulação de cargos;

§ 3º

Poderá oportunamente, ser exigida outra prova de idoneidade moral do candidato, além da indicada no inciso VI.

§ 4º

Os documentos referidos neste artigo não poderão apresentar rasuras ou emendas, salvo se devidamente ressalvadas.