Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 998 de 29 de Junho de 1999

Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 da Secretaria de Estado do Esporte e Turismo - SEET.


Art. 4º

Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária conforme Anexo VII deste Decreto.