Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 995 de 17 de Dezembro de 1991

Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania um crédito suplementar no valor de Cr$ 355.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada, no valor de Cr$ 280.000.000,00(duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para a fonte 00 - Ordinário Não Vinculado.