Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 989 de 23 de Junho de 1999
Órgãos e entidades, departamentos e setores envolvidos no processamento das folhas de pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas de todos os Poderes, da administração direta, autárquica, fundacional, inclusive Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como as instituições de Ensino Superior e Polícia Militar.
Art. 3º
Os servidores e pensionistas que se enquadrarem nos requisitos da isenção previdenciária de que trata este Decreto e que não forem automaticamente contemplados com a mesma deverão requerê-la junto ao seu grupo de recursos humanos setorial de origem ou diretamente no setor de atendimento aos inativos.