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Decreto Estadual do Paraná nº 9717 de 07 de Dezembro de 2021

Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 07 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.


Art. 1º

Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º

Fica exonerado VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, do cargo, em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2021.

Art. 3º

Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, alterando a denominação para Assessor, a partir de 02 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o mencionado cargo de provimento em comissão retorna automaticamente ao órgão de origem.

Art. 4º

Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-5, da Casa Civil, a partir de 02 de dezembro de 2021.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 9717 de 07 de Dezembro de 2021