JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 949 de 31 de Março de 2003

Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 2º do Decreto Estadual do Paraná 949 de 31 de Março de 2003