Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 949 de 31 de Março de 2003

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração: Alteração 154ª Ficam acrescentados os arts. 87-A. e 87-B à Seção I do Capítulo XI do Título I, com a seguinte redação: "Art. 87-A. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas de mercadorias entre contribuintes, na proporção de: I - 33,33% do valor da operação, na hipótese da alíquota ser 18%; II - 55,56% do valor da operação, na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do art. 15. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação as operações subseqüentes. Art. 87-B. Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias de que trata o artigo anterior: I - nas saídas para outro Estado; II - nas saídas internas para consumidor final, contribuinte ou não do imposto."