Decreto Estadual do Paraná nº 9253 de 06 de Abril de 2018

Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 33.906.510,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII, § 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 19.397, de 20 de dezembro de 2017,D E C R E T A:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 06 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 33.906.510,00 (trinta e três milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e dez reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 116 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Secretaria de Estado da Educação, no exercício de 2017.

Art. 3º

Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo195830_45959.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado