Decreto Estadual do Paraná nº 9098 de 26 de Março de 2018
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 7.580.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VII, § 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 19.397, de 20 de dezembro de 2017,D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 23 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 7.580.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 101 – Recursos Não Passíveis de Vinculação por Força da EC 93/2016.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo195020_45745.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado