Decreto Estadual do Paraná nº 8842 de 27 de Setembro de 2021

Transfere Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS a competência de gerenciamento do Sistema de Registro de Preços para contratações visando fornecimento de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais

(Revogado pelo Decreto 10086 de 17/01/2022)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica transferida à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS a competência de gerenciamento do Sistema de Registro de Preços para contratações visando fornecimento de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais sob sua gestão.

Art. 2º

Fica incluído o inciso V ao art. 4º do Decreto n° 7.303, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação: V - a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS, exclusivamente para aquisição de medicamentos, insumos farmacológicos e serviços para a realização das atividades das unidades hospitalares regionais sob sua gestão.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado