Decreto Estadual do Paraná nº 7646 de 15 de Dezembro de 2006
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 184.947,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 184.947,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no exercício de 2005.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita Descentralizada, conforme Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Nestor Celso Imthon Bueno Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo48035_16608.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado