Decreto Estadual do Paraná nº 722 de 07 de Março de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter provisório de CRISTIANE DE OLIVEIRA, no cargo de Promotor de Saúde Profissional – Assistente Social, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Francisco Beltrão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 3669-63.2021.8.16.0209, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, conforme consubstanciada no protocolado nº 15.398.806-4, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 07 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de Novembro de 1970, CRISTIANE DE OLIVEIRA, RG nº 8.910.145-0, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional – Assistente Social, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Francisco Beltrão.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou sua nomeação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado