Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 722 de 07 de Março de 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter provisório de CRISTIANE DE OLIVEIRA, no cargo de Promotor de Saúde Profissional – Assistente Social, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Francisco Beltrão.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único

A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou sua nomeação.