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Decreto Estadual do Paraná nº 6990 de 08 de Agosto de 2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 1.722, de 17 de junho de 2019, de DIOGO DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança n° 0040192-27.2018.8.16.0000, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.259.201-1,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.722, de 17 de junho de 2019, de DIOGO DA SILVA, RG nº 9.XXX.716-X, no cargo de Professor, disciplina de Biologia, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Educação de Londrina.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 6990 de 08 de Agosto de 2024