Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6914 de 28 de Dezembro de 2012

Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), conforme Anexo I deste decreto. Art.2° Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto.