Decreto Estadual do Paraná nº 6744 de 13 de Junho de 2006

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 643ª Ficam acrescentados o inciso XXV e o § 27 ao art. 50: " XXV - aos estabelecimentos fabricantes de discos de alumínio e de panelas de pressão classificados nos códigos NCM 7606.91.00 e 7615.19.00, no percentual de 10,32% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e de 6,02% sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%. ........................................................................................................................................................... § 27. O crédito presumido a que se refere o inciso XXV será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo." Alteração 644ª Fica revigorado o inciso VII do art. 89, com a seguinte redação: "VII - ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária e na avicultura;" Alteração 645ª fica revigorado o inciso XIII do art. 91, com a seguinte redação: "XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH 8424.81.19, 8433.20.90, 8433.90.90 e 8701.90.00, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;" Alteração 646ª Ficam revogados os itens 83-A e 99-B do Anexo I. Alteração 643ª Alteração 644ª Alteração 645ª Alteração 646ª

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.06.2006, em relação às alterações 644ª, 645ª e 646; a partir de 1º.07.2006, em relação à alteração 643ª; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.