Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6589 de 23 de Dezembro de 2020

O inciso III do art. 31 do Decreto nº 1.732, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: III – da data da confirmação da leitura da mensagem por meio eletrônico, se a intimação for eletrônica; caso não ocorra a leitura, o prazo inicia-se a partir do terceiro dia útil seguinte ao do envio da mensagem eletrônica.