Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 6466 de 29 de Dezembro de 1989
ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 5.012, DE 09 DE MAIO DE 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990.