Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6466 de 29 de Dezembro de 1989

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989: A - O prazo de que trata o art. 2º, alterado pelo Decreto nº 6.109, de 22 de novembro de 1989, fica prorrogado para 30 de junho de 1990 (Ajuste SINIEF n° 25/89). B - O prazo de que trata o art. 3º, alterado pelo Decreto na 5.766, de 22 de setembro de 1989, fica prorrogado para 30 de junho de 1990. C - O prazo de que trata o art. 22, alterado pelos Decretos nºs 5.132, de 2 de junho de 1989, 5.634, de 29 de agosto de 1989 e 6.109, de 22 de novembro de 1989, fica em relação ao gás liquefeito de petróleo, tratado no inciso III, prorrogado para 31 de dezembro de 1990, alterando-se o percentual de redução para 70,59% (Convênio ICMS 112/89). D - O prazo de que trata o art. 23, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1990. E - O prazo de que trata o art. 25, alterado pelos Decretos nºs 5.132, de 2 de junho de 1989 e 5.634, de 29 de agosto de 1989, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1990, passando o parágrafo único a viger com a seguinte redação (Convênio ICMS 117/89): Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a: 1 - operações para industrialização; 2 - crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, salmão e rã. F - O prazo de que trata o art. 32, alterado pelos Decretos nºs 5.132, de 2 de junho de 1989 e 5.634, de 29 de agosto de 1989, fica em relação ao inciso V, prorrogado para 31 de dezembro de 1990, passando a viger com a seguinte redação (Convênio ICMS 117/89): "V - saídas internas de pescado (exceto crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, merluza, salmão e rã) em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, e não destinado à industrialização". G - O prazo de que trata o art. 33, alterado pelos Decretos nºs 5.132, de 2 de junho de 1989 e 5.634, de 29 de agosto de 1989, fica em relação ao inciso I, prorrogado para 30 de abril de 1990 (Convênio ICMS 123/89). H - O prazo de que trata o art. 34, em relação aos incisos II, VII e VIII, este acrescentado pelo Decreto nº 6.109, de 22 de novembro de 1989, fica prorrogado para 30 de abril de 1990, e em relação aos incisos I, III, IV, V e VI, prorrogado para 31 de dezembro de 1990 (Convênios ICMS 113/89, 118/89, 123/89 e 124/89). I - O prazo de que trata o parágrafo único do inciso I do art. 42, acrescentado pelo Decreto nº 5.634, de 29 de agosto de 1989, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1990. (Convênio ICMS 109/89). J - O prazo de que trata o art. 59, alterado pelo Decreto nº 6.109, de 22 de novembro de 1989, fica prorrogado para 30 de junho de 1990 (Ajuste SINIEF nº 24/89). L - O parágrafo único do art. 8º, passa a viger com a seguinte redação (Convênio ICMS 116/89): "Parágrafo único - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo é o preço de venda praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual de lucro de 30% (trinta por cento)". M - Fica acrescentado ao art. 4º, o parágrafo único: "Parágrafo único - Fica incluído dentre os produtos de que trata o inciso I, o café torrado moído, podendo o contribuinte adotar o percentual de 10% sobre o valor FOB da exportação, em substituição ao estorno integral dos créditos ou ao pagamento do imposto diferido ou suspenso das matérias-primas utilizadas na fabricação do produto (Convênio ICMS 122/89)". N - Fica acrescentado ao art. 7º, o parágrafo único: "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com querosene iluminante destinado a estabelecimentos exclusivamente envasilhadores credenciados pelo CNP, ficando a estes atribuída a condição de responsável para efeito da retenção e do pagamento do imposto devido nas operações subsequentes, aplicando-se no que couber, as demais disposições desta seção". O - Fica acrescentado ao artigo 29 o inciso XI: "XI - saídas de pintos de 1 dia, encerrando-se a fase nas hipóteses do inciso IV do artigo 31." P - Fica acrescentado ao artigo 31, o inciso VIII: "VIII - a perda das mercadorias recebidas com deferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, tais como deterioração, perecimento, furto ou roubo, antes da etapa seguinte de circulação."