Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6464 de 29 de Dezembro de 1989

DEIXA DE APLICAR O PAGAMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO A SAFRA DE TRIGO 1989/1990.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 1989.