Decreto Estadual do Paraná nº 6078 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 233,76m² Proprietários: VANDERLEI LUIZ ZARPELLON , ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de terreno rural , situado no lugar denominado LAGOA/IRATI-VELHO, município de Irati, com a área de 42.350,00m² ou 01 alqueire e 30 litros, constante da matricula nº 10.927 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 233,76m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 16, situada na divisa desta propriedade com propriedade da RFFSA – Rede Ferroviária Federal S.A., azimute 30º59’29'’ mediu-se 53,47 metros pela propriedade de Vanderlei Luiz Zarpellon, até a estaca PV4; desta, mediu-se os azimutes e distâncias: 349º59’03'’ e 19,61m até a estaca PV3, 263º16’12'’ e 4,84m até a estaca 17, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Juraci Domingues Ribeiro. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida áreas, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles, os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

O ônus decorrente da constituição de servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.