Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6078 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 233,76m² Proprietários: VANDERLEI LUIZ ZARPELLON , ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de terreno rural , situado no lugar denominado LAGOA/IRATI-VELHO, município de Irati, com a área de 42.350,00m² ou 01 alqueire e 30 litros, constante da matricula nº 10.927 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 233,76m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 16, situada na divisa desta propriedade com propriedade da RFFSA – Rede Ferroviária Federal S.A., azimute 30º59’29'’ mediu-se 53,47 metros pela propriedade de Vanderlei Luiz Zarpellon, até a estaca PV4; desta, mediu-se os azimutes e distâncias: 349º59’03'’ e 19,61m até a estaca PV3, 263º16’12'’ e 4,84m até a estaca 17, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Juraci Domingues Ribeiro. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.