Artigo 1º, Inciso III, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 5802 de 28 de Setembro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário , com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:
I
Área: 1.367,68 m²
II
Proprietário: DDA Administradora e Incorporadora de bens LTDA, ou a quem de direito pertencer.
III
Situação: Dentro da área sob denominação A, com a área de 51.680,00 m², neste município de Araucária, constante da matrícula nº 22.529 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 1.367,68 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição:
a
Inicia-se a descrição no vértice E63, de coordenadas N 7.176.583.1867 m e E 666.778.5235 m, situado na divisa com o lote A, a aproximadamente 172,17 m da divisa com o alinhamento predial da rua Vitório Sfendrych, segue adentrando ao imóvel Área A, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°01'52" e 16.61 m até o vértice PV28, de coordenadas N 7.176.537.2269 m e E 666.773.9377 m, deste com azimute de 217°44'21" e 29,67 m até o vértice PV29, de coordenadas N 7.176.513.7636 m e E 666.755.7775 m, deste com azimute de 207°59'29" e 50,52 m até o vértice PV30, de coordenadas N 7.176.469.1541 m e E 666.732.0668 m, deste com azimute de 213°23'09" e 55.37 m até o vértice PV31, de coordenadas N 7.176.422.9218 m e E 666.701.5987 m, deste com azimute de 203°06'45" e 76,36 m até o vértice PV32, de coordenadas N 7.176.352.6947 m e E 666.671.6262 m, deste com azimute de 195°30'26" e 79,23 m até o vértice PV33, de coordenadas N 7.176.276.3536, m e E 666.786.2701 m, deste com azimute de 206°35'10" e 30,16 m até o vértice PV34, de coordenadas N 7.176.249.3792 m e E 666.636.9450 m, deste com azimute de 247°12'21" e 4,00 m até o vértice E64, de coordenadas N 7.176.247.8307 m e E 666.633.2603 m, situado na divisa com o lote Terreno urbano N°03, a aproximadamente 143,28 m da divisa com o alinhamento predial da rua Professor Francisco Ribeiro;
b
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 341,92 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 1.367,68 m².
c
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69.