Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5802 de 28 de Setembro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário , com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:
I
Área: 1.367,68 m²
II
Proprietário: DDA Administradora e Incorporadora de bens LTDA, ou a quem de direito pertencer.
III
Situação: Dentro da área sob denominação A, com a área de 51.680,00 m², neste município de Araucária, constante da matrícula nº 22.529 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 1.367,68 m², destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto sanitário, com a seguinte descrição:
a
Inicia-se a descrição no vértice E63, de coordenadas N 7.176.583.1867 m e E 666.778.5235 m, situado na divisa com o lote A, a aproximadamente 172,17 m da divisa com o alinhamento predial da rua Vitório Sfendrych, segue adentrando ao imóvel Área A, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°01'52" e 16.61 m até o vértice PV28, de coordenadas N 7.176.537.2269 m e E 666.773.9377 m, deste com azimute de 217°44'21" e 29,67 m até o vértice PV29, de coordenadas N 7.176.513.7636 m e E 666.755.7775 m, deste com azimute de 207°59'29" e 50,52 m até o vértice PV30, de coordenadas N 7.176.469.1541 m e E 666.732.0668 m, deste com azimute de 213°23'09" e 55.37 m até o vértice PV31, de coordenadas N 7.176.422.9218 m e E 666.701.5987 m, deste com azimute de 203°06'45" e 76,36 m até o vértice PV32, de coordenadas N 7.176.352.6947 m e E 666.671.6262 m, deste com azimute de 195°30'26" e 79,23 m até o vértice PV33, de coordenadas N 7.176.276.3536, m e E 666.786.2701 m, deste com azimute de 206°35'10" e 30,16 m até o vértice PV34, de coordenadas N 7.176.249.3792 m e E 666.636.9450 m, deste com azimute de 247°12'21" e 4,00 m até o vértice E64, de coordenadas N 7.176.247.8307 m e E 666.633.2603 m, situado na divisa com o lote Terreno urbano N°03, a aproximadamente 143,28 m da divisa com o alinhamento predial da rua Professor Francisco Ribeiro;
b
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 341,92 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura com área total de atingimento de 1.367,68 m².
c
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69.