Decreto Estadual do Paraná nº 4979 de 09 de Novembro de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fuicro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 29,64 m² Proprietário: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA e ROSA LEANDRO COSTA, ou a quem de direito pertencer. Situação: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA e ROSA LEANDRO COSTA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 15, da quadra "E", situado no bairro Uberaba, município de Curitiba, constante da certidão do Livro nº 8-G, Folhas 382 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 29,64 m2, com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa do lote 15 com o lote 16. Da estação D, AZ 50°29', mediu-se 2,13 m pelo lote 15, até o PV-3. Do PV-3, AZ 36°06', mediu-se 12,69 m até a estação E, situada na divisa do lote 15 com o lote 14. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações. Art. 6º. O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.