Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4523 de 29 de Dezembro de 1994
DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Art. 6º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.