Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4523 de 29 de Dezembro de 1994

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.