Decreto Estadual do Paraná nº 4427 de 04 de Junho de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto 163, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 21,97 m² Proprietário: JOSÉ KAVITZKI SOBRINHO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 05 da Planta Pedro Bianco, situado em Campina do Siqueira, município de Curitiba, com área total de 5.240,00 m², constante da transcrição nº 24.402 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca B, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 25-037-014.000, azimute 69º15', mediu-se 14,65 m, pelo lote de l.F. 25-037-015.000, até a estaca C, situada no alinhamento predial do final da Rua Marta Cruz Lima Ratton. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.