Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4427 de 04 de Junho de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto 163, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 21,97 m² Proprietário: JOSÉ KAVITZKI SOBRINHO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 05 da Planta Pedro Bianco, situado em Campina do Siqueira, município de Curitiba, com área total de 5.240,00 m², constante da transcrição nº 24.402 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca B, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 25-037-014.000, azimute 69º15', mediu-se 14,65 m, pelo lote de l.F. 25-037-015.000, até a estaca C, situada no alinhamento predial do final da Rua Marta Cruz Lima Ratton. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.