Decreto Estadual do Paraná nº 4049 de 13 de Novembro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 4.929, de 24 de junho de 2020, de CESAR AGENOR FERNANDES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0011695-32.2020.8.16.0000, da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.586.765-1,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.929, de 24 de junho de 2020, de CESAR AGENOR FERNANDES DA SILVA, RG nº 32208281-X/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado