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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4049 de 13 de Novembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto n° 4.929, de 24 de junho de 2020, de CESAR AGENOR FERNANDES DA SILVA.

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Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 4.929, de 24 de junho de 2020, de CESAR AGENOR FERNANDES DA SILVA, RG nº 32208281-X/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 1º do Decreto Estadual do Paraná 4049 /2023