Decreto Estadual do Paraná nº 3936 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 125,18 m² Proprietário: IMPORTADORA WALTER MACIEL S.A. e outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro da área de terras rural, com 40,000,00 m², situada no bairro Fazendinha, município de Curitiba, constante de transcrição nº 68.336, Lvº. 3-BM do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 125,18 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estaca A, situada no alinhamento predial da Rua João Bettega, a 2,70 metros do canto do bueiro no Rio Fazendinha, margem esquerda. Da estaca A, azimute 121º05'35", mediu-se 59,10 metros pelo terreno de Importadora Walter Maciel S.A. e outros, até a estaca B, Da estaca B, azimute 26°23'00", mediu-se 3,49 metros até a estaca C, situada na margem esquerda do Rio Fazendinha. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.