Decreto Estadual do Paraná nº 3932 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 116,60 m² Proprietário: IMÓVEIS BASSOLI LTDA e outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 2, da Planta de subdivisão dos terrenos de Aurélio Scroccaro, situado no bairro do Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula nº 87.586 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 116,60 m², com a seguinte descrição: Partindo do alinhamento predial da Rua Ivatuba, Azimute 52°32'30", mediu-se 48,00 m por terras de Imóveis Bassoli Ltda/Vigaforte lnc. de Imóveis Ltda./ João Adolfo Bibas, até o PV 28. Do PV 28, Azimute 52°32'30", mediu-se 10,30 m por terras de Imóveis Bassoli Ltda. / Vigaforte lnc. de Imóveis Ltda./ João Adolfo Bibas até a margem direita do Córrego Cachoeira. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.