Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3932 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 116,60 m² Proprietário: IMÓVEIS BASSOLI LTDA e outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 2, da Planta de subdivisão dos terrenos de Aurélio Scroccaro, situado no bairro do Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula nº 87.586 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 116,60 m², com a seguinte descrição: Partindo do alinhamento predial da Rua Ivatuba, Azimute 52°32'30", mediu-se 48,00 m por terras de Imóveis Bassoli Ltda/Vigaforte lnc. de Imóveis Ltda./ João Adolfo Bibas, até o PV 28. Do PV 28, Azimute 52°32'30", mediu-se 10,30 m por terras de Imóveis Bassoli Ltda. / Vigaforte lnc. de Imóveis Ltda./ João Adolfo Bibas até a margem direita do Córrego Cachoeira. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.