Decreto Estadual do Paraná nº 3746 de 20 de Outubro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná – QPDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos autos nº 0007344-47.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.992.619-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.391, de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, à servidora ADRIANE BEATRIZ SILVA, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue: ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de DETRAN DTDE ADRIANE BEATRIZ SILVA 62558490 1 CL REF CL REF 05/02/2020 II 3 II 5 ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado