Decreto Estadual do Paraná nº 3529 de 27 de Setembro de 2023
Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como “Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti”.
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.744.124-4, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de setembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como "Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti".
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado