Decreto Estadual do Paraná nº 3525 de 29 de Novembro de 2019
Transfere, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, uma função de gestão pública de Diretor de Unidade Hospitalar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 13.667, de 05 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Art. 1º
Fica transferida, até 31 de dezembro de 2019, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, uma função de gestão pública de Diretor de Unidade Hospitalar – Símbolo FG-4, alterando a denominação para Assessor.
Parágrafo único
Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a mencionada função de gestão retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º
Fica designado, de acordo com o art. 4.º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, DENILTON LAURINDO, RG nº 5.384.595-3, para exercer a Função de Gestão Pública de Assessor – Símbolo FG-4 da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Renato Feder Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado