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Decreto Estadual do Paraná nº 2898 de 27 de Setembro de 2019

Fica sem efeito, o Decreto n° 535, de 15 de Fevereiro de 2019, que nomeou VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 0012607-55.2018.8.16.0014, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolo n° 15.986.450-2, DECRETA

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 27 de setembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.


Art. 1º

Fica sem efeito, de acordo com o § 3.º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto n° 535, de 15 de Fevereiro de 2019, que nomeou VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, RG nº 287924877/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, em cumprimento da decisão judicial contida nos autos de n° 0012607-55.2018.8.16.0014, da do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 2898 de 27 de Setembro de 2019