Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2898 de 27 de Setembro de 2019

Fica sem efeito, de acordo com o § 3.º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto n° 535, de 15 de Fevereiro de 2019, que nomeou VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, RG nº 287924877/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, em cumprimento da decisão judicial contida nos autos de n° 0012607-55.2018.8.16.0014, da do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, por não ter tomado posse no prazo legal.